Termos e Condições de Uso

Este instrumento de TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ("Termo") contém as Condições Gerais aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela Plataforma Prime Garantia, sendo parte integrante do conjunto de providências que a Prime Garantia toma sobre privacidade e segurança de dados, bem como visa informar as responsabilidades, deveres e obrigações que todo internauta e cliente assume ao acessar a Plataforma da Prime Garantia, sendo regido pelas condições a seguir transcritas. Este Termo foi elaborado em conformidade com a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 9610/98 (Lei dos Direitos Autorais), a Lei 9279/96 (Lei de Proteção à Propriedade Intelectual), a Lei nº 10.406/02 (Código Civil) e o Decreto 7.962/2013.

Este "termo" constitui um documento exclusivo entre "Prime Garantia" e seus "clientes", substituindo, deste modo, todos os eventuais acordos, representações, garantias e entendimentos anteriores com relação à "Prime Garantia", seus conteúdos, produtos ou serviços fornecidos por ou por meio da "plataforma".

Os "clientes" menores de 18 anos de idade somente poderão efetuar o registro ou cadastro na "plataforma" desde que devidamente representados ou assistidos, conforme previsto nos arts. 1.634 e 1.690 do código civil, por seus representantes ou assistentes legais, devendo esses serem responsáveis na esfera cível por todo e qualquer ato praticado pelos menores quando da utilização desta "plataforma". Os representantes legais serão responsáveis, por todo e qualquer ato ilícito, praticado pelos menores quando da utilização da "plataforma".

1. Das Definições

Sem prejuízo de outras definições constantes nestes Termo, os seguintes termos terão os significados a eles designados abaixo:

• "Termo": Refere-se a este próprio instrumento.
• "Prime Garantia": Refere-se a uma plataforma que atua na intermediação de soluções financeiras, conectando clientes a instituições parceiras para a contratação de empréstimos com garantia de veículo, empréstimos com garantia de imóvel e consórcios, de forma eficiente e segura. A Prime Garantia divulga e operacionaliza ofertas de seus parceiros, atuando como prestadora de serviços de intermediação de negócios financeiros a serem firmados entre seus clientes e as instituições anunciantes.
• "Plataforma": Refere-se ao site, disponibilizado para que qualquer internauta possa se cadastrar, virando um cliente.
• "Internauta": Todo aquele que, de alguma forma, acessa ou navega pela Plataforma Prime Garantia, sendo cliente ou não.
• "Cliente": Todo aquele que utiliza os produtos e/ou serviços oferecidos pela Plataforma Prime Garantia, pagos ou não, de forma integral ou parcial, podendo ser pessoa física ou jurídica.
• "Dado pessoal": Qualquer informação relativa a uma pessoa identificada ou identificável, incluindo, mas não se limitando a seu nome completo ou nome comercial, endereço físico e eletrônico, número de telefone, RG, CPF ou CNPJ, número de cartão de crédito, situação financeira, patrimonial, contrato social, balanço patrimonial, preferências e padrões de acesso, incluindo todo endereço ou número de identificação de um terminal utilizado para conexão a uma rede de computadores, etc.

A Plataforma Prime Garantia e seus respectivos parceiros envolvidos nos produtos e/ou serviços disponibilizados, somente fornecerão ao internauta/cliente informações e serviços mediante concordância aos termos, condições e informações aqui contidas, assim como aos demais documentos incorporados a ele por referência. O uso da Plataforma Prime Garantia significa a total concordância com tais termos, condições e informações aqui contidos.

2. Da Utilização Da Plataforma

A Plataforma consiste na intermediação de negócios e serviços financeiros, vinculados, direta ou indiretamente, à concessão de crédito com garantia de veículos automotores, crédito com garantia de imóveis e à comercialização de consórcios, por meio de instituições financeiras e parceiros comerciais.

Dentre os serviços disponibilizados na Plataforma, a Prime Garantia atua como intermediadora entre seus clientes e as instituições parceiras, auxiliando desde a análise preliminar de perfil, simulação de condições, encaminhamento de propostas e formalização das operações, observados os critérios e políticas das instituições responsáveis pela concessão do crédito ou administração dos consórcios.

Para utilizar os serviços, os usuários deverão realizar cadastro prévio, concordando em fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado nos formulários da Plataforma, não sendo a Prime Garantia obrigada a fiscalizar ou validar a veracidade das informações prestadas. O cliente responsabiliza-se, civil e criminalmente, pela exatidão dos dados inseridos.

Ao efetuar o cadastro, o cliente poderá optar por receber mensagens, e-mails, SMS ou outros meios de comunicação relacionados aos serviços disponibilizados ou eventualmente contratados por meio da Plataforma Prime Garantia, sendo-lhe facultado, a qualquer momento, cancelar o recebimento dessas comunicações por meio dos links disponibilizados nas próprias mensagens.

3. Obrigações, Responsabilidades E Riscos Pela Utilização Da Plataforma

O cliente atesta que utiliza os serviços da Plataforma por sua livre e desimpedida escolha e reconhece e aceita todas obrigações, responsabilidade e risco descritos neste termo, dentre eles:

• Não utilizar a Plataforma Prime Garantia com qualquer propósito criminoso, nocivo, ilegal, ameaçador, ofensivo, calunioso, difamatório, desrespeitoso, infundado, discriminatório e/ou que deixe de atender critérios de veracidade;
• Não enviar ou transmitir quaisquer tipos de informações que induzam, incitem ou resultem em atitudes discriminatórias, mensagens violentas ou delituosas que atentem contra a moral e bons costumes e que contrariam a ordem pública;
• Não cadastrar-se com informações falsas ou de propriedade de terceiros;
• Não enviar qualquer informação que não de domínio público sobre a Plataforma Prime Garantia ou qualquer outra empresa ou pessoa, sem a devida autorização;
• Não alterar, apagar ou corromper dados e informações de terceiros;
• Não violar a privacidade de outros internautas ou clientes;
• Não enviar ou transmitir arquivos com vírus de computador;
• Não utilizar endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônicos falsos;
• Não infringir qualquer direito a patente, marcas, segredo industrial, copyright, outros direitos de propriedade;
• Não utilizar os produtos e/ou serviços disponíveis nesta Plataforma para fins diversos daqueles a que se destinam;
• Ser cuidadoso com os dados de sua identificação individual sempre que acessar a Internet;
• Fornecer informações verídicas e de sua titularidade;
• Ser responsável por qualquer tipo de informação ou afirmação originadas com seu nome de usuário e senha;
• Manter em sigilo a sua identificação de usuário (nome e senha);
• Desconectar sua conta da Plataforma Prime Garantia tão logo deixe de acessá-lo;
• Configurar seu equipamento de forma a protegê-lo de eventuais invasões;
• Cumprir rigorosamente todas as determinações deste Termo.

4. Da Licença

A Prime Garantia concede ao internauta/cliente uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável para acessar e utilizar a Plataforma, por meio de navegadores de internet, em computadores, celulares ou outros dispositivos compatíveis, exclusivamente para as finalidades previstas neste Termo.

Todos os direitos não expressamente concedidos neste instrumento permanecem reservados à Prime Garantia, incluindo, mas não se limitando, aos direitos sobre a Plataforma, seus conteúdos, funcionalidades, layout, marcas, textos, imagens e demais elementos protegidos por propriedade intelectual.

A Prime Garantia não se responsabiliza por danos sofridos pelo internauta/cliente decorrentes de cópia, reprodução, distribuição, modificação, transmissão ou qualquer outra forma de utilização indevida de conteúdos protegidos disponibilizados na Plataforma, realizada em desacordo com este Termo ou com a legislação aplicável.

O cliente autoriza a Prime Garantia, de forma gratuita, irrevogável e por prazo indeterminado, em caráter não exclusivo, a utilizar sua imagem, nome, voz e quaisquer conteúdos por ele inseridos ou gerados no âmbito da Plataforma, exclusivamente para fins de operação, divulgação institucional e prestação dos serviços, respeitada a legislação vigente e os direitos de personalidade.

5. Da Propriedade Intelectual, Direitos Autorais E De Marcas Comerciais

Toda a propriedade intelectual relacionada aos conteúdos, materiais e funcionalidades disponibilizados na Plataforma Prime Garantia é de titularidade exclusiva da própria Prime Garantia ou de seus clientes, parceiros, anunciantes e fornecedores, conforme aplicável, incluindo, mas não se limitando a marcas, logotipos, nomes comerciais, produtos, sistemas, denominações de serviços, programas, bases de dados, layouts, textos, imagens, arquivos, códigos-fonte e quaisquer outros materiais, independentemente do meio ou formato.

É expressamente proibida, sem a prévia e expressa autorização por escrito dos respectivos titulares, a reprodução, cópia, modificação, distribuição, transmissão, publicação, exibição, licenciamento ou qualquer outra forma de utilização, total ou parcial, de qualquer conteúdo integrante da Plataforma Prime Garantia, para fins comerciais ou não, ressalvadas as hipóteses expressamente permitidas pela legislação aplicável.

6. Da Limitação De Responsabilidade

Em nenhum caso a Prime Garantia será responsabilizada por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial ou como consequência de quaisquer fatos resultantes do mau uso da Plataforma ou da inabilidade de uso deste, ou ainda por quaisquer informações, produtos ou serviços obtidos através dele ou em decorrência do seu uso. A Prime Garantia não garante ou atesta a veracidade das informações fornecidas por seus clientes. A Prime Garantia não garante que a Plataforma estará disponível ininterruptamente, que estará sempre livre de erros, não podendo, por conseguinte, ser responsabilizada por danos causados em virtude de qualquer interrupção no seu funcionamento.

7. Das Mudanças Na Plataforma

A Prime Garantia, suas afiliadas, controladas, fornecedores, clientes e/ou anunciantes poderão fazer mudanças nas informações, serviços, produtos e outros materiais da Plataforma Prime Garantia, ou ainda encerrar as atividades, a qualquer momento, sem nenhuma notificação prévia aos internautas ou clientes e sem a possibilidade de indenização.

8. Da Infração Do Termo De Uso Da Plataforma Prime Garantia

O internauta ou cliente que violar as cláusulas e condições do presente Termo será comunicado a cessar a prática irregular, sem prejuízo das cominações legais que tais irregularidades venham a causar, podendo o cadastro deste usuário ou acesso deste internauta ser interrompido até sua completa solução, ou, em caráter definitivo, a critério exclusivo da Prime Garantia.

9. Da Gratuidade Da Plataforma

A utilização da Plataforma será oferecida gratuitamente, não sendo devido pelos internautas/clientes nenhuma contraprestação financeira exclusivamente pelo seu uso.

10. Das Condições Gerais

A Plataforma Prime Garantia poderá alterar, a qualquer tempo, o presente instrumento de Termos de Uso, motivo pelo qual recomenda-se a leitura periódica deste documento, como forma de manter-se ciente dos direitos, deveres e responsabilidades assumidos pelo internauta/cliente ao utilizar a Plataforma.

O presente Termo não estabelece qualquer relação de sociedade, mandato, franquia, vínculo empregatício ou associação de qualquer natureza entre os internautas, clientes e a Prime Garantia, limitando-se à intermediação dos serviços aqui descritos.

Este Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil e quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento que não puderem ser solucionadas de forma amigável pelas Partes deverão ser submetidas ao foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Caso qualquer cláusula, termo ou disposição deste Termo venha a ser considerada nula, inválida ou inexequível, tal circunstância não afetará a validade, eficácia ou exequibilidade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.